Clipping de Legislação (07 a 11 de Janeiro de 2019)

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Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência

, destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional de Saúde no município de Sampaio (TO)

Determinada suspensão de prazos administrativos relacionados à certificação de entidade beneficente

A suspensão – pedida pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, pela Associação

Direito de cobrar dívida referente à imposto de renda prescreve em 5 anos

inscritos em Dívida Ativa pela Fazenda Nacional no ano de 2004, referentes ao não recolhimento, pela

O Supremo Tribunal Federal e a Ação Direta de Inconstitucionalidade: legitimidade - cabimento - competência - efeitos

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais contra dispositivos da Resolução nº. 71/2009, do Conselho

Cai liminar que suspendia regras para supletivos

Encceja (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) ou o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio)

Negado pedido liminar de indeferimento de CEBAS ao PRÓ-TAMAR

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Decreto nº 5.668, de 10/01/06.

Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema

Anajur quer equiparar carreiras da advocacia pública às de magistrados e MP

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Chega ao TST dissídio coletivo do Banespa

Superior do Trabalho com objetivo de obter a aplicação, em âmbito nacional, do acordo coletivo de 90

Questões de Direito do Consumidor

Justiça reconhece responsabilidade por dano ambiental de fornecedores de peças envolvidos em acidente de trabalho

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Clipping de Legislação (05 a 09 de Outubro de 2020)

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Homem é condenado por pescar em local proibido

O réu foi condenado á pena de um ano e quatro meses de detenção, em regime semiaberto, por pescar em local proibido

Taxistas cooperados estão livres do repasse da Cofins

A Turma autorizou ainda o resgate dos valores depositados judicialmente enquanto tramitava o processo

OAB aprova provimento que valida os direitos e prerrogativas da advocacia corporativa

De autoria do Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direitos e Prerrogativas da

Ordem dos Advogados do Brasil requer e INSS retoma pagamentos de RPVs e precatórios

Após requerimento da OAB no início de maio, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou

Debate no Financiamento Sindical não ultrapassa os limites do óbvio

O debate do financiamento sindical patronal ocorrido em recente e pomposo Congresso Nacional

OAB suspende a limitação de advocacia pro-bono no país

Presidente nacional da OAB efetiva a decisão de suspender em todo o País as regras que limitam a

Resolução nº 22.607 de 18 de outubro de 2007

Federal, do inciso V do artigo 35, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, artigo 32, do Código